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Aviso Legal

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A LOPD (Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro sobre a Protecção de Dados Pessoais e o Decreto Real 1720/2007 de 21 de Dezembro, o Regulamento de aplicação da LOPD) regula o tratamento de dados pessoais e as obrigações que devemos assumir os gestores de um website ou blogue na gestão desta informação.

O LSSI (Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico) que regula as transacções económicas por meios electrónicos, como é o caso deste blogue.

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  • Email: edugargut2016@gmail.com

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